Política de Privacidade e Proteção de Dados

1 – Enquadramento

A União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira respeita o direito à proteção dos dados pessoais dos cidadãos e assegura o tratamento dos dados pessoais de acordo com a legislação aplicável.

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), bem como com a legislação nacional aplicável.

2 – Responsável pelo tratamento

A União das Freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

Morada: Rua Eduardo Mondelane, 2835-116 Baixa da Banheira
Telefone: 21 203 95 60
E-mail: geral@ufbbva.pt

3 – Que dados pessoais podem ser tratados

Dependendo do serviço ou contacto utilizado, poderão ser tratados dados pessoais necessários à prestação do serviço ou ao tratamento do pedido apresentado pelo cidadão, nomeadamente:

• nome;
• contactos telefónicos e endereço de correio eletrónico;
• morada, quando necessária;
• dados constantes dos requerimentos e documentos apresentados;
• outros dados estritamente necessários à finalidade do tratamento.

A Junta de Freguesia procura limitar a recolha de dados pessoais ao que seja adequado, pertinente e necessário para cada finalidade.

4 – Finalidades do tratamento

Os dados pessoais poderão ser tratados, designadamente, para:

• prestação de serviços públicos e atendimento aos cidadãos;
• tratamento de requerimentos, pedidos, exposições, sugestões e outras comunicações;
• gestão dos procedimentos administrativos da competência da Junta de Freguesia;
• cumprimento de obrigações legais;
• resposta a pedidos de informação;
• gestão de inscrições em atividades, iniciativas ou eventos promovidos pela Junta, quando aplicável;
• gestão de contactos institucionais;
• cumprimento de obrigações de arquivo e conservação documental.

Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas para que foram recolhidos.

5 – Fundamento jurídico

O tratamento de dados pessoais realizado pela Junta de Freguesia tem como fundamento, consoante a natureza do tratamento:

• o cumprimento de uma obrigação jurídica;
• o exercício de funções de interesse público ou o exercício da autoridade pública;
• a execução de um contrato, quando aplicável;
• o consentimento do titular dos dados, quando este seja legalmente necessário.

6 – Partilha de dados pessoais

Os dados pessoais poderão ser comunicados a outras entidades públicas ou a terceiros quando tal seja necessário para o cumprimento de obrigações legais, para o exercício das competências da Junta de Freguesia ou quando exista fundamento jurídico que o permita.

A Junta de Freguesia não comercializa nem disponibiliza os dados pessoais dos cidadãos para fins comerciais.

7 – Prazo de conservação

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, sem prejuízo dos prazos de conservação impostos por lei, designadamente pelas regras aplicáveis ao arquivo e à conservação de documentação administrativa.

8 – Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados pode, quando legalmente aplicável, exercer os seus direitos, designadamente:

• direito de acesso aos seus dados pessoais;
• direito de retificação dos dados inexatos ou incompletos;
• direito ao apagamento dos dados, nos casos previstos na lei;
• direito à limitação do tratamento;
• direito à portabilidade dos dados, quando aplicável;
• direito de oposição ao tratamento, nos casos previstos na lei;
• direito de retirar o consentimento, quando o tratamento se baseie no consentimento.

O exercício destes direitos está sujeito às limitações previstas na legislação aplicável, nomeadamente quando o tratamento seja necessário ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício de funções de interesse público.

9 – Segurança dos dados

A União das Freguesias adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, alteração, destruição, acesso ou divulgação não autorizados.

O acesso aos dados pessoais é limitado aos trabalhadores e colaboradores que necessitem desses dados para o exercício das suas funções.

10 – Encarregado de Proteção de Dados

A União das Freguesias disponibiliza aos titulares dos dados um contacto para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais e para o exercício dos direitos previstos no RGPD.

• E-mail: [_]
• Contacto: 21 203 95 60

11 – Reclamações

Sem prejuízo do direito de contactar a Junta de Freguesia ou o respetivo Encarregado de Proteção de Dados, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo nacional em matéria de proteção de dados pessoais.

12 – Dados recolhidos através do sítio da Internet

Sempre que sejam disponibilizados formulários ou outros meios eletrónicos de contacto através do sítio da Junta, serão recolhidos apenas os dados necessários para a finalidade identificada no respetivo formulário.

Antes da submissão de dados pessoais, o utilizador deverá ser informado, sempre que aplicável, sobre a finalidade do tratamento e demais informações exigidas pela legislação de proteção de dados.

13 – Ligações para outros sítios

O sítio da Junta poderá disponibilizar ligações para páginas de Internet de outras entidades. A presente Política de Privacidade não se aplica aos sítios externos, pelo que se recomenda a consulta das respetivas políticas de privacidade e proteção de dados.

14 – Alterações à Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada sempre que necessário, designadamente em consequência de alterações legislativas, regulamentares ou técnicas. A versão em vigor será sempre a disponibilizada nesta página.

Última atualização: [9/9/2026]