A Lei nº 75/2013, de 12 de setembro (Diário da República, I Série – nº176 – 12 de setembro de 2013), no seu artigo 16º, atribui às juntas de freguesia, entre outras competências, as seguintes:

• Elaborar e submeter à aprovação da assembleia de freguesia as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respetivas revisões;
• Executar as opções do plano do plano e o orçamento, assim como aprovar as suas alterações;
• Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais da freguesia e respetiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação da assembleia de freguesia;
• Executar, por empreitada ou administração direta, as obras que constem das opções do plano e tenham dotação orçamental adequada nos instrumentos de gestão previsional aprovados pela assembleia de freguesia;
• Elaborar e submeter à aprovação da assembleia de freguesia os projetos de regulamentos externos da freguesia, bem como aprovar regulamentos internos;
• Discutir e preparar com a câmara municipal contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei;
• Submeter à assembleia de freguesia, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução, bem como da respetiva resolução e, no caso de contratos de delegação de competências, revogação;
• Discutir e preparar com as organizações de moradores protocolos de delegação de tarefas administrativas que não envolvam o exercício de poderes de autoridade;
• Submeter à assembleia de freguesia, para efeitos de autorização, propostas de celebração dos protocolos de delegação de tarefas administrativas previstos na alínea anterior;
• Discutir e preparar com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua atividade na circunscrição territorial da freguesia protocolos de colaboração, designadamente quando os respetivos equipamentos sejam propriedade da freguesia e se salvaguarde a sua utilização pela comunidade local;
• Submeter à assembleia de freguesia, para efeitos de autorização, propostas de celebração dos protocolos referidos na alínea anterior;
• Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para a freguesia, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;
• Pronunciar-se sobre projetos de construção e de ocupação da via pública, sempre que tal lhe for requerido pela câmara municipal;
• Participar, nos termos acordados com a câmara municipal, no processo de elaboração dos planos municipais do ordenamento do território;
• Colaborar, nos termos acordados com a câmara municipal, na discussão pública dos planos municipais de ordenamento do território;
• Promover e executar projetos de intervenção comunitária nas áreas da acção social, cultura e desporto;
• Facultar a consulta pelos interessados dos planos municipais de ordenamento do território;
• Participar, em colaboração com instituições particulares de solidariedade social, em programas e iniciativas de ação social;
• Apoiar atividades de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra de interesse para a freguesia;
• Emitir parecer sobre a denominação das ruas e praças das localidades e povoações;
• Prestar a outras entidades públicas toda a colaboração que lhe for solicitada, designadamente nos domínios da estatística e outros do interesse da população da freguesia;
• Colaborar com a autoridade municipal de proteção civil na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe;
• Administrar e conservar o património da freguesia;
• Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis propriedade da freguesia;
• Adquirir e alienar bens móveis;
• Fornecer material de limpeza e de expediente às escolas do 1º ciclo do ensino básico e aos estabelecimentos de educação pré-escolar;
• Proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos;
• Executar, no âmbito da comissão recenseadora, as operações de recenseamento eleitoral, bem como desempenhar as funções que lhe sejam determinadas pelas leis eleitorais e dos referendos;
• Lavrar termos de identidade e justificação administrativa;
• Passar atestados;
• Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos de acções tutelares ou de auditorias levadas a efeito aos órgãos ou serviços da freguesia;
• Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição;
• Remeter ao Tribunal de Contas as contas da freguesia;
• Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinadas pela assembleia de freguesia;
• Apresentar propostas à assembleia de freguesia sobre matérias da competência desta
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